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Rejeitado

Votação na generalidade

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Data: 18 de dezembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-140248

Posições dos partidos

A Favor (7)

CHILLPCPBEPANJPP

Contra (2)

PSDPS

Abstenção (1)

CDS-PP