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Rejeitado

Votação na generalidade

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Data: 25 de fevereiro de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-170858

Posições dos partidos

A Favor (6)

CHLPCPBEPANJPP

Contra (3)

PSDILCDS-PP

Abstenção (1)

PS