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Rejeitado

Votação na generalidade

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Data: 20 de março de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171113

Posições dos partidos

A Favor (3)

CHPANJPP

Contra (4)

PSILLBE

Abstenção (3)

PSDPCPCDS-PP