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Rejeitado

Votação na generalidade

Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Data: 20 de março de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171151

Posições dos partidos

A Favor (6)

PSLPCPBEPANJPP

Contra (4)

PSDCHILCDS-PP