Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às votações

Aprovado

Votação na generalidade

Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Data: 20 de março de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171124

Posições dos partidos

A Favor (3)

PSDCHCDS-PP

Contra (7)

PSILLPCPBEPANJPP