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Rejeitado

Votação na generalidade

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Data: 20 de março de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171125

Posições dos partidos

A Favor (5)

PSLBEPANJPP

Contra (4)

PSDCHILCDS-PP

Abstenção (1)

PCP