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Aprovado
Apreciação
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)
Data
17 de setembro de 2025
Fase
Apreciação
Ver iniciativa: Projeto de Deliberação
ID: VOTE-17-139587
Posições dos partidos
A Favor (8)
PSD
CH
IL
L
PCP
CDS-PP
PAN
JPP
Abstenção (1)
PS
