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Aprovado

Votação final global

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Data: 19 de dezembro de 2025
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-140316

Posições dos partidos

A Favor (8)

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Abstenção (2)

PCPBE