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Aprovado

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Data: 19 de dezembro de 2025
Fase: Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-140317

Posições dos partidos

Sem informação detalhada sobre as posições dos partidos