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Aprovado
Votação na generalidade

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Data
18 de fevereiro de 2026
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Proposta de Lei
ID: VOTE-17-170753

Posições dos partidos

A Favor (8)

CHPSILLPCPBEPANJPP

Contra (2)

PSDCDS-PP