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Aprovado
Votação na generalidade
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Data
18 de fevereiro de 2026
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Proposta de Lei
ID: VOTE-17-170753
Posições dos partidos
A Favor (8)
CH
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra (2)
PSD
CDS-PP