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Aprovado

Votação Deliberação

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Data: 12 de dezembro de 2025
Fase: Votação Deliberação

Ver iniciativa: Projeto de Resolução

ID: VOTE-17-140203

Posições dos partidos

A Favor (5)

CHPSLPANJPP

Contra (3)

PSDPCPCDS-PP

Abstenção (1)

IL