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Rejeitado
Votação na generalidade
Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Data
9 de janeiro de 2026
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Projeto de Resolução
ID: VOTE-17-140408
Posições dos partidos
A Favor (7)
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra (2)
PSD
CDS-PP
Abstenção (1)
CH