Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às votações

Aprovado

Votação global

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025

Data: 19 de dezembro de 2025
Fase: Votação global

Ver iniciativa: Proposta de Resolução

ID: VOTE-17-140273

Posições dos partidos

A Favor (8)

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Abstenção (2)

PCPBE