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Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Data
30 de janeiro de 2026
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-160610
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