Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Data
20 de março de 2026
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
