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Aprovado

Votação final global

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Data: 17 de outubro de 2025
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Proposta de Lei

ID: VOTE-17-139953

Posições dos partidos

A Favor (6)

PSDCHILCDS-PPPANJPP

Contra (4)

PSLPCPBE