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Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Data
4 de julho de 2025
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-139081
Posições dos partidos
A Favor (8)
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
PAN
JPP
Contra (2)
PCP
BE
