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Aprovado

Votação na especialidade

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Data: 16 de julho de 2025
Fase: Votação na especialidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139491

Posições dos partidos

A Favor (9)

PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

Contra (1)

IL