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Aprovado

Votação novo decreto

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Data: 30 de setembro de 2025
Fase: Votação novo decreto

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139832

Posições dos partidos

A Favor (5)

PSDCHILCDS-PPJPP

Contra (5)

PSLPCPBEPAN