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Aprovado
Votação Deliberação

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Data
13 de fevereiro de 2026
Fase
Votação Deliberação
Ver iniciativa: Projeto de Resolução
ID: VOTE-17-170696

Posições dos partidos

A Favor (7)

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra (2)

PSDCDS-PP

Abstenção (1)

IL