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Rejeitado

Votação na generalidade

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Data: 27 de fevereiro de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Resolução

ID: VOTE-17-170890

Posições dos partidos

A Favor (5)

PSLBEPANJPP

Contra (2)

PSDCDS-PP

Abstenção (3)

CHILPCP