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Aprovado

Votação na generalidade

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Data: 11 de julho de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139183

Posições dos partidos

A Favor (8)

CHPSILLPCPBEPANJPP

Abstenção (2)

PSDCDS-PP