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Aprovado

Votação na generalidade

Consagra o crime de violação como crime público

Data: 11 de julho de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139175

Posições dos partidos

A Favor (8)

PSDCHILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção (2)

PSPCP