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Rejeitado

Votação na generalidade

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Data: 4 de julho de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139085

Posições dos partidos

A Favor (6)

PSLPCPBEPANJPP

Contra (4)

PSDCHILCDS-PP