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Aprovado

Votação na generalidade

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Data: 26 de setembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-139768

Posições dos partidos

A Favor (4)

LBEPANJPP

Abstenção (6)

PSDCHPSILPCPCDS-PP