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Aprovado

Votação Deliberação

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Data: 13 de fevereiro de 2026
Fase: Votação Deliberação

Ver iniciativa: Projeto de Deliberação

ID: VOTE-17-170691

Posições dos partidos

Sem informação detalhada sobre as posições dos partidos