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Aprovado

Votação na generalidade

Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Data: 20 de fevereiro de 2026
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-170774

Posições dos partidos

A Favor (5)

CHPSILPANJPP

Abstenção (5)

PSDLPCPCDS-PPBE