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Aprovado

Votação final global

Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Data: 26 de março de 2026
Fase: Votação final global

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-171240

Posições dos partidos

A Favor (9)

PSDCHPSILPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção (1)

L