Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às votações

Rejeitado

Votação na generalidade

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Data: 18 de dezembro de 2025
Fase: Votação na generalidade

Ver iniciativa: Projeto de Lei

ID: VOTE-17-140246

Posições dos partidos

A Favor (6)

CHLPCPBEPANJPP

Contra (2)

PSDCDS-PP

Abstenção (2)

PSIL