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Rejeitado
Votação na generalidade

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Data
18 de dezembro de 2025
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-140247

Posições dos partidos

A Favor (4)

CHBEPANJPP

Contra (3)

PSDPSCDS-PP

Abstenção (3)

ILLPCP