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Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Data
30 de janeiro de 2026
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-160611
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