Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Data
20 de março de 2026
Fase
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)