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Rejeitado
Votação na generalidade
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
Data
13 de março de 2026
Fase
Votação na generalidade
Ver iniciativa: Projeto de Lei
ID: VOTE-17-171060
Posições dos partidos
A Favor (5)
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra (5)
PSD
CH
PS
IL
CDS-PP