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Projeto de Lei INI-17-356234

Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

CHRejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315529

Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional

CHRejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356252

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

LRejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356250

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

CDS-PPAprovado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356253

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

LRejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356240

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

PANRejeitado

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13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356258

Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva

BERejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356257

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

ILRejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356233

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

CHRejeitado

Global

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-356261

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

BERejeitado

Deliberação

13/03/2026

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-356256

Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro

ILRejeitado

Global

13/03/2026

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Proposta de Resolução INI-17-356118

Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023

Aprovado

Global

06/03/2026

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