Projeto de Lei INI-17-315678
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
PANRejeitado
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Resultados
1012
Por página
12
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55/85
Projeto de Lei INI-17-315678
Projeto de Lei INI-17-315713
Projeto de Lei INI-17-315688
Projeto de Resolução INI-17-315720
Projeto de Resolução INI-17-315590
Projeto de Lei INI-17-315714
Projeto de Resolução INI-17-315588
Projeto de Lei INI-17-315682
Projeto de Resolução INI-17-315593
Projeto de Resolução INI-17-315683
Proposta de Lei INI-17-315387
Proposta de Lei INI-17-315353