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Projeto de Lei INI-17-315403

Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

PSRejeitado

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26/09/2025

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Projeto de Lei INI-17-315503

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

CHRejeitado

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25/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315512

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

CHRejeitado

Global

25/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315624

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

CDS-PPAprovado

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25/09/2025

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Projeto de Lei INI-17-315391

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

PCPRejeitado

Global

25/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315501

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

CHRejeitado

Global

25/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315500

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

CHRejeitado

Global

25/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315361

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

CHRejeitado

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25/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315416

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

CHRejeitado

Global

25/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315585

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

CHRejeitado

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25/09/2025

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Projeto de Lei INI-17-315626

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

BERejeitado

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25/09/2025

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Projeto de Lei INI-17-315509

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

PCPAprovado

Global

25/09/2025

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