Projeto de Lei INI-17-315209
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
CHPrejudicado
Especialidade
1012 votações registadas na XVII Legislatura
Resultados
1012
Por página
12
Página
68/85
Projeto de Lei INI-17-315209
Projeto de Lei INI-17-315209
Proposta de Lei INI-17-315352
Proposta de Lei INI-17-315352
Proposta de Lei INI-17-315164
Projeto de Lei INI-17-315209
Projeto de Lei INI-17-315209
Projeto de Resolução INI-17-315285
Projeto de Resolução INI-17-315314
Proposta de Lei INI-17-315164
Projeto de Lei INI-17-315321
Projeto de Lei INI-17-315209