Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVII LegislaturaProjeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·16/07/2025
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicasProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·15/07/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em LagosProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·15/07/2025
Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicaçãoProjeto de Resolução·PS·Votação na generalidade·14/07/2025
Recomenda ao Governo que dê seguimento ao processo de revisão do Conceito Estratégico de Defesa NacionalProjeto de Resolução·PS·Anúncio·14/07/2025
Recomenda a adoção de medidas de investigação, restauro e remoção de alga invasoraProjeto de Resolução·PS·Votação Deliberação·14/07/2025
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativosProjeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·11/07/2025
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e JovensProjeto de Lei·PSD·Lei (Publicação DR)·11/07/2025
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiroProposta de Lei·Parecer da ALRAA·11/07/2025
Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadasProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão especialidade·11/07/2025
Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores FlorestaisProjeto de Lei·CH·Votação na generalidade·11/07/2025
Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extremaProjeto de Resolução·PCP·Votação Deliberação·11/07/2025
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaisProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·10/07/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023Proposta de Resolução·Resolução da AR (Publicação DR)·10/07/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditosProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·10/07/2025
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julhoProposta de Lei·Lei (Publicação DR)·10/07/2025
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos PetrolíferosProjeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·10/07/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·10/07/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)Projeto de Deliberação·Deliberação (Publicação DAR)·10/07/2025
