Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do EstadoProjeto de Resolução·CH·Entrada·31/03/2026
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a novas substâncias psicoativasProjeto de Resolução·CH·Anúncio·23/03/2026
Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentosProjeto de Resolução·L·Anúncio·20/03/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2226 e a Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril de 2025, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e a alterar o Regime do Imposto Mínimo GlobalProposta de Lei·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·17/03/2026
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicasProposta de Lei·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·17/03/2026
Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilhaProjeto de Resolução·L·Baixa comissão para discussão·17/03/2026
Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execuçãoProjeto de Resolução·JPP·Baixa comissão para discussão·16/03/2026
Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de junho de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242Projeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·16/03/2026
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRRProjeto de Resolução·PS·Baixa comissão para discussão·14/03/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar a rápida reposição da circulação e o reforço da oferta ferroviária na Linha da Beira BaixaProjeto de Resolução·PS·Baixa comissão para discussão·14/03/2026
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de FiscalizaçãoProjeto de Resolução·PSD·Baixa comissão para discussão·13/03/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração InternaProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·13/03/2026
Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”Projeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·13/03/2026
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciaisProjeto de Lei·PAN·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·12/03/2026
Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflitoProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·12/03/2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”Projeto de Resolução·PCP·Votação Deliberação·12/03/2026
Defende a atribuição do grau de dama da Ordem da Liberdade a Gisele Pelicot e a sua participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da RepúblicaProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·9/03/2026
