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Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico

Isenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8

Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a relação das instituições de ensino superior com o mercado de trabalho

Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Recomenda ao Governo que assuma a prioridade do estabelecimento de um ninho de empresas de Base Tecnológica e Industrial de Defesa no Distrito da Guarda

Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas

Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia

Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico

Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional

Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho