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Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)

Integra o Internato Médico na Carreira Médica

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Recomenda ao Governo o reconhecimento e qualificação do Aeroporto do Porto Santo como aeroporto alternativo ao Aeroporto Internacional da Madeira

Pela prevenção do desaparecimento de pessoas com demência

Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade

Recomenda ao Governo a reativação do serviço de passageiros na Linha Setil – Vendas Novas

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido

Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural

Consagração do Dia Nacional da Comunicação

Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa

Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes