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Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)

Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional

Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”

Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Recomenda ao governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios florestais de agosto de 2025

Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional

Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja e do Convento de Nossa Senhora da Graça, em Lisboa