PAN

Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros

Recomenda ao Governo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para Israel e Líbano

Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris

Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretize

Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdes

Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens

Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde

Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro