Projeto de Lei INI-17-315633
Adiciona a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das Ordens Honoríficas Portuguesas, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
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Projeto de Lei INI-17-315633
Projeto de Lei INI-17-356170
Projeto de Lei INI-17-356292
Projeto de Lei INI-17-356284
Projeto de Lei INI-17-356320
Projeto de Lei INI-17-356318
Projeto de Resolução INI-17-356103
Projeto de Resolução INI-17-356084
Projeto de Resolução INI-17-356068