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Projeto de Lei INI-17-315561

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

CHRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315556

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

PANRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315611

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

LRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315364

Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

PSRejeitado

Deliberação

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315274

Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos

CHAprovado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315390

Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano

ILAprovado

Deliberação

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315526

Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional

CHAprovado

Deliberação

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315612

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

LRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315620

Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior

PSAprovado

Deliberação

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Resolução INI-17-315538

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

CHRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315547

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

CHRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes

Projeto de Lei INI-17-315606

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

LRejeitado

Global

26/09/2025

Detalhes