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Iniciativas Parlamentares

XVII Legislatura

Tema selecionado: Proteção social

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Partido

Estado

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36 iniciativas

Ordenar:

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões

Projeto de Resolução·PS·Resolução da AR (Publicação DR)·25/10/2025

Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

Projeto de Lei·PCP·Anúncio·23/10/2025

Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)

Projeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·23/10/2025

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

Projeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·9/10/2025

Alarga o número de escalões de pensões mínimas e aumenta a percentagem de indexação ao IAS

Projeto de Lei·PCP·Anúncio·26/09/2025

Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes

Projeto de Lei·PCP·Anúncio·25/09/2025

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

Projeto de Resolução·CDS-PP·Resolução da AR (Publicação DR)·19/09/2025

Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março

Projeto de Lei·PAN·Publicação em Separata·31/07/2025

Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação

Projeto de Lei·PAN·Anúncio·29/07/2025

Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Projeto de Resolução·PAN·Votação Deliberação·29/07/2025

Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação

Proposta de Lei·Parecer da ALRAA·29/07/2025

Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Proposta de Lei·Parecer da ALRAA·28/07/2025

Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel

Projeto de Resolução·L·Votação na generalidade·4/07/2025

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Projeto de Resolução·CH·Anúncio·1/07/2025

Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal

Projeto de Resolução·CH·Votação Deliberação·11/06/2025

Atualização extraordinária das reformas e pensões em 2025

Projeto de Resolução·PCP·Baixa comissão para discussão·3/06/2025