Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitaçãoProjeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·13/03/2026
Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizadoProjeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·13/03/2026
Simplifica o acesso às tarifas reguladas de eletricidade e gás natural e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso domésticoProjeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·13/03/2026
Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPLProjeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·13/03/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração InternaProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·13/03/2026
Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”Projeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·13/03/2026
Recomenda ao Governo a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)Projeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·13/03/2026
Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio OrienteProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubroProjeto de Lei·JPP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·12/03/2026
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)Projeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·12/03/2026
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciaisProjeto de Lei·PAN·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·12/03/2026
Recomenda ao Governo a operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto instrumento de coesão territorialProjeto de Resolução·PSD·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do PastoreioProjeto de Resolução·L·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflitoProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialProjeto de Resolução·L·Votação Deliberação·12/03/2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”Projeto de Resolução·PCP·Votação Deliberação·12/03/2026
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de AbrilProjeto de Lei·PAN·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·12/03/2026
Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simplesProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergênciaProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·12/03/2026
Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadoresProjeto de Resolução·PS·Votação na generalidade·11/03/2026
