Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)Projeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·11/03/2026
Assegura a execução e monitorização da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e determina a avaliação técnica das comparticipaçõesProjeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·11/03/2026
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigraçãoProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·11/03/2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de PortalegreProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·11/03/2026
Pela manutenção da urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital do BarreiroProjeto de Resolução·L·Baixa comissão para discussão·11/03/2026
Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfacesProjeto de Lei·IL·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·10/03/2026
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em LisboaProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·10/03/2026
Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitoraisProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·10/03/2026
Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do CooperativismoProjeto de Resolução·L·Votação na generalidade·10/03/2026
Criação da Carreira de Medicina Dentária como carreira especial médica e integração no Serviço Nacional de SaúdeProjeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·10/03/2026
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa NacionalProjeto de Resolução·CH·Baixa comissão para discussão·10/03/2026
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades ReguladorasProjeto de Lei·PAN·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·9/03/2026
Concessão de honras de Panteão Nacional a Maria de Lourdes PintassilgoProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·9/03/2026
Defende a atribuição do grau de dama da Ordem da Liberdade a Gisele Pelicot e a sua participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da RepúblicaProjeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·9/03/2026
Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança SocialProjeto de Lei·L·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·6/03/2026
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anosProjeto de Lei·CDS-PP·Baixa comissão especialidade·6/03/2026
Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndiosProjeto de Lei·PS·Votação na generalidade·6/03/2026
Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”Projeto de Resolução·L·Baixa comissão para discussão·6/03/2026
Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junhoProjeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·6/03/2026
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacionalProjeto de Lei·PCP·Votação na generalidade·6/03/2026
