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Iniciativas Parlamentares

XVII Legislatura

Tema selecionado: Habitação

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54 iniciativas

Ordenar:

Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas

Projeto de Resolução·CH·Anúncio·20/03/2026

Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente

Projeto de Resolução·PAN·Baixa comissão para discussão·19/03/2026

Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

Projeto de Lei·CH·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·13/03/2026

Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

Projeto de Lei·PCP·Baixa comissão distribuição inicial generalidade·13/03/2026

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Projeto de Lei·L·Votação na generalidade·27/02/2026

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Projeto de Lei·PAN·Votação na generalidade·27/02/2026

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Projeto de Resolução·CH·Votação na generalidade·27/02/2026

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Projeto de Resolução·PAN·Votação na generalidade·27/02/2026

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial

Projeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·27/02/2026

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Projeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·27/02/2026

Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Projeto de Resolução·L·Votação na generalidade·23/02/2026

Revogação do congelamento de rendas

Projeto de Lei·IL·Votação na generalidade·21/02/2026

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Projeto de Lei·BE·Votação na generalidade·20/02/2026

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Projeto de Lei·CH·Votação na generalidade·20/02/2026

Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público

Projeto de Resolução·BE·Votação na generalidade·19/02/2026

Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Projeto de Resolução·PAN·Votação Deliberação·16/02/2026

Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis

Projeto de Lei·CH·Anúncio·13/02/2026

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas

Projeto de Resolução·CH·Anúncio·11/02/2026

Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça

Projeto de Lei·PCP·Anúncio·6/02/2026

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações

Projeto de Resolução·PAN·Votação Deliberação·3/02/2026
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