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Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros

Recomenda ao Governo a adoção de critérios técnicos e científicos para a salvaguarda, reintegração e recuperação de elementos arquitetónicos e artísticos integrados em imóveis de reconhecido valor patrimonial, com intervenção urgente e prioritária no Forte de Nossa Senhora da Graça, em Elvas

Recomenda ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida no SNS, o reforço do Banco Público de Gâmetas e a consolidação do estatuto e instrumentos de regulação do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Recomenda ao Governo a implementação de medidas no setor da apanha da amêijoa japonesa

Recomenda ao Governo que reconheça os profissionais da Força Especial de Proteção Civil como profissão de desgaste rápido

Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas

Recomenda ao Governo que, em resposta à repressão violenta dos protestos pró-democracia em curso no Irão, declare como persona non grata e proceda à expulsão de solo nacional do Embaixador da República Islâmica do Irão, Sr. Majid Tafreshi

Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais

Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de junho de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242

Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades

Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

Revoga a possibilidade de cobrança de comissão de reembolso antecipado nos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto

Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna

Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”

Recomenda ao Governo a substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência

Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)

Assegura a execução e monitorização da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e determina a avaliação técnica das comparticipações

Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração